Arquivo de Carteira de Motorista

Na última semana o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma pauta de muito interesse para os motoristas brasileiros. Com a vitória por voto da maioria dos ministros da casa, foi compreendida como constitucional a penalidade prevista no Código Brasileiro de Trânsito (CTB) que pune os motoristas com a suspensão do direito de dirigir caso sejam flagrados em velocidades superiores a 50% do permitido.Imbróglio é alvo de discussões antigasNo ano de 2007, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reivindicou ao STF uma análise acerca da constitucionalidade da redação dada pela Lei 11.334/06 ao artigo 218 do CTB, permitindo a apreensão da carteira de motorista do infrator.Em suas alegações, as expressões “imediata” e “apreensão do documento de habilitação”, que constam na penalidade, iriam em desencontro aos princípios constitucionais dispostos no artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição, ferindo as garantias do devido processo legal e o direito de defesa ao acusado.STF entende como constitucionais tais expressõesApesar da pauta ser alvo de questionamentos por parte da OAB, o Plenário do STF entendeu de maneira distinta, julgando constitucionais tais expressões, em sessão realizada na última quinta-feira (28). Por conta disso, quem for flagrado em velocidade superior ao total + 50% do que autoriza a via na qual transita, estará sujeito às punições constantes no CBT.O voto vencedor foi dado pelo ministro Edson Fachin. Na mesma linha de raciocínio, votaram anteriormente Cármen Lucia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Gilmar Mendes.

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