Pular para o conteúdo 
O julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal está novamente em pauta para julgamento. O STF – Supremo Tribunal Federal retomou nesta última quarta-feira, 2 de agosto, após a matéria ter ficado paralisada por sete anos. O ministro Alexandre de Moraes votou favorável a liberação sugerindo a limitação de 25 a 60 gramas de maconha. O objetivo é fazer a diferenciação do consumo do tráfico.
O ministro Gilmar Mendes pediu que o julgamento fosse adiado por uma semana. O motivo da solicitação seria devido a divergências apresentados nos primeiros votos. A expectativa é que a matéria volte a ser colocada em pauta novamente ainda no mês de agosto. O tema é considerado polêmico e levanta dúvidas sobre os possíveis impactos da decisão.
Um dos reflexos da liberação seria a soltura automática dos indivíduos envolvidos com tráfico de entorpecentes. Algumas pessoas questionam se a descriminalização do porte de entorpecentes para uso próprio pode acabar levando a libração compulsória de cidadãos privados de liberdade.
Advogado explica soltura automática
De acordo com o advogado Leonardo Pantaleão, o direito penal brasileiro não pune com privação de liberdade o consumo de entorpecentes. Em tese, desde o ano de 2006, com a sanção da Lei de drogas aqueles considerados usuários de drogas não são privados de liberdade.
“Então, não há de se falar de pessoas que estejam encarceradas respondendo pelo crime do porte ilegal de drogas para uso próprio”, explicou o defensor. Pessoas pegas com entorpecentes para consumo próprio vão ficar isentas de punições. Atualmente, os indivíduos são encaminhados para programas educativos, prestação de serviço comunitário e tem a situação registrada na ficha criminal.
No entanto, caso o julgamento seja favorável não haverá mais o cometimento de crime por parte do cidadão.
Legislação atual
De acordo com a legislação vigente, o usuário de entorpecentes já não é punido com pena privativa de liberdade. Contudo, é considerado uma questão criminal que acarreta alguns problemas para a pessoa que é encontrada com a droga.