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O vereador Gabriel Monteiro (PL) poderá responder por um crime em que ele próprio ajudou a criar a lei. O parlamentar está sendo acusado por gravar vídeos de sexo com uma adolescente de apenas 15 anos.
No entanto, em seu mandato de vereador, Gabriel foi um dos autores da Lei em que proíbe funcionários da Administração Pública do estado do Rio de Janeiro a se envolver com vazamentos de vídeos contendo cenas de relações íntimas com menores de idade. Desta forma, caso a Justiça entenda que o vereador foi um dos autores do crime, ele será enquadrado numa lei em que ele deu iniciativa ao projeto junto à casa legislativa.
A lei começou a vigorar no dia 22 de março de 2022. O Projeto da referida Lei foi aprovado junto à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no dia 15 de setembro de 2021. No dia seguinte, o prefeito Eduardo Paes (PSD) promulgou a Lei. Em seguida, ela foi publicada no Diário Oficial do Estado.
A lei Nº 7.037 foi iniciativa do vereador Gabriel Monteiro e do Presidente do Conselho de Ética e Disciplina, Alexandre Isquierdo (União). A norma regulamenta que são proibidos de trabalhar junto à Administração Pública, pessoas condenadas por abusos sexuais contra crianças e adolescentes.
Regulamenta ainda que para trabalhar em locais como creches, escolas, abrigos ou qualquer lugar que tenha contato com crianças, é obrigatório ter bons antecedentes criminais e apresentar a certidão junto aos locais de trabalho. Conforme o Art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, se o crime for cometido no exercício do cargo ou da função Pública a pena poderá ser aumentar em um terço.