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Câmara aprova projeto que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer

Texto prevê atendimento educacional em casa ou no hospital.

© Marcello Casal JrAgência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a proposta que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer. A medida tem o objetivo de promover condições iguais de acesso a tratamentos ao tornar obrigatório o atendimento integral à pessoa com câncer por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria segue para sanção presidencial. 

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O texto inclui o direito à presença de acompanhante durante o atendimento e no tratamento. O texto aprovado prevê entre os direitos fundamentais da pessoa com câncer o atendimento educacional em classe hospitalar ou em regime domiciliar, conforme interesse da pessoa e de sua família e nos termos do respectivo sistema de ensino. 

A medida assegura que o atendimento e internação domiciliares devem ser oferecidos sempre que possível no âmbito do SUS. O texto prevê ainda que os pacientes com câncer terão prioridade no tratamento domiciliar.

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Outro ponto aprovado pelos deputados é a inclusão de garantia de acesso de todos os pacientes aos medicamentos mais efetivos contra o câncer e a avaliação periódica do tratamento ofertado ao paciente na rede pública de saúde, com adoção das medidas necessárias para diminuir as desigualdades existentes.

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*Com informações da Agência Câmara

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Publicado em 27/10/2021 – 21:19 Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil* – Brasília


Edição: Aline Leal

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Escrito por Agência Brasil

Agência pública de notícias da EBC. Informações sobre política, economia, educação, direitos humanos e outros assuntos.