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Justiça suspende decretos da prefeitura do Rio que aplicavam medidas restritivas contra a Covid-19

Em decisão proferida nesta terça-feira (20), a Justiça suspendeu decretos com medidas restritivas no Rio de Janeiro.

Foto: Reprodução/TV Globo/Arquivo

Nesta terça-feira (20), a juíza Regina Lucia Chuquer, da 6ª Vara da Fazenda Pública, decidiu suspender os decretos da Prefeitura do Rio de Janeiro que impuseram medidas restritivas sobre a população, na tentativa de conter o avanço da Covid-19.

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Com a decisão, voltam a ser autorizados os comércios de ambulantes, o funcionamento de boates, a permanência em área pública das 23h às 5h e a presença de banhistas na areia das praias.

De acordo com a decisão de Regina, nem mesmo uma pandemia gravíssima como a que estamos vivenciando poderia dar razão ao cerceamento da liberdade individual do cidadão carioca.

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A juíza pontuou ainda que sua decisão retira a “força obrigatória e a coercitividade” das ordens municipais.

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A Prefeitura do Rio informou, através de uma nota pública, que até o momento nenhuma notificação foi feita à Procuradoria-Geral do Município, porém, uma vez confirmada decisão da magistrada, irá recorrer. A administração informou ainda que “a legislação municipal segue vigente”.

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É de responsabilidade do deputado estadual Anderson Moraes, do PSL, a ação popular que pediu a suspensão dos decretos. De acordo com o parlamentar, Eduardo Paes (DEM), prefeito da capital do Rio de Janeiro, o município teria violado direitos fundamentais dos cariocas com as medidas restritivas.

No texto da ação, Anderson ainda afirmou que por impedir a “locomoção e utilização de bens públicos de uso comum, e de bens da competência da União Federal”, as restrições seriam inconstitucionais.

Após a juíza Regina proferir sua decisão, o deputado ainda reforçou que considera os decretos como arbitrários, abusivos e inconstitucionais.

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Escrito por Higor Mendes

Redator com três anos de experiência, apaixonado por história da Segunda Guerra Mundial, política, futebol e curiosidades em geral.