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PGR recorre de decisão de Fachin que anulou condenações do ex-presidente Lula

Segundo o órgão, não há nenhum motivo para que os processos contra Lula sejam levados à Justiça Federal do DF.

Edilson Dantas / Agência O Globo

Nesta sexta-feira, 12, a Procuradoria Geral da República (PGR) entrou com um recurso contra a recente decisão tomada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), de anular tanto os processos quanto às condenações do ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva envolvendo a operação anticorrupção da Lava Jato.

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Agora, no recurso, o órgão diz que a competência da 13ª Vara Federal do Paraná deve ser mantida para quatro decisões penais que acabaram tendo suas sentenças anuladas pelo ministro. Entre elas, caso envolvendo o sítio de Atibaia, um triplex no município do Guarujá, as doações e a sede do Instituto do ex-presidente Lula.

De acordo com a PGR, a revogação da decisão tomada por Edson Fachin preservará a estabilidade processual, além da segurança jurídica, isso com a devida manutenção das condenações do ex-mandatário.

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Assinado por Lindôra Araújo, subprocuradora-geral da República, o recurso quer que Fachin reconsidere a sua decisão de forma monocrática. Contudo, caso o ministro não tome tal atitude, Lindôra quer que ele apresente o pedido feito pela PGR, para que assim o mesmo seja devidamente julgado por órgão colegiado.

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Desta forma, caso o pedido de revogação seja negado por Fachin e pelo plenário do STF, o órgão solicita que a Corte opte por preservar os atos processuais decisórios e instrutórios que já foram praticados pela subseção judiciária do município de Curitiba.

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Além disso, ainda de acordo com a PGR, não há motivo algum para que os processos envolvendo o ex-presidente sejam levados à Justiça Federal do Distrito Federal, como foi determinado pelo ministro, isso porque os supostos crimes do ex-mandatário estão diretamente ligados com a Petrobras.

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